CargosLegislativoMunicipal

Vereador

Representa o povo da cidade na Câmara Municipal; a menor idade mínima de todos os cargos.

O que é

Membro da Câmara Municipal — o Legislativo da cidade, o "deputado do município".

O número de vereadores varia conforme a população da cidade — de 9 nos menores municípios a 55 (só em São Paulo). É o único cargo que se pode disputar a partir dos 18 anos, assim que se pode votar. E atenção ao maior mito: o vereador não executa obras — ele propõe leis, autoriza e fiscaliza; quem constrói é o prefeito.

Principais atribuições

  • Faz as leis municipais
  • Fiscaliza o prefeito
  • Aprova o orçamento da cidade e o Plano Diretor
  • Abre CPIs municipais e julga a cassação do prefeito

Limites e fiscalização

É o lado Legislativo dos freios e contrapesos no município.

Conceitos ligados